TSTAg-AIRR 1001314-12.2018.5.02.0467
Honorários Advocatícios: complementação de Benefício Previdenciário
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Honorários Advocatícios
- Complementação de Benefício Previdenciário
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 LIMBO PREVIDENCIÁRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS PERICIAIS DEDUÇÃO DAS PARCELAS OBTIDAS NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário