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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001314-12.2018.5.02.0467

Honorários Advocatícios: complementação de Benefício Previdenciário

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017  LIMBO PREVIDENCIÁRIO  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA  HONORÁRIOS PERICIAIS  DEDUÇÃO DAS PARCELAS OBTIDAS NA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Honorários Advocatícios; Complementação de Benefício Previdenciário

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