TSTAg-RRAg 0010525-61.2022.5.03.0034
Compensação de jornada: atividade insalubre
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Atividade insalubre
- Óbice de natureza processual
- Transcrição em bloco
- Nesses termos, é inviável o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO EM BLOCO. ARTIGO 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, a manifestação acerca da transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a parte agravante, em seu recurso de revista, procedeu à transcrição em bloco da decisão regional, o que não atende às exigências previstas no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 05 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator