Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº184 DO TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No que se refere à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte não opôs embargos declaratórios para que o Tribunal Regional sanasse supostos vícios do julgado, circunstância que atrai a Súmula 184 do TST e impede o cumprimento do que dispõe o art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Em relação aos temas "cerceamento de defesa", “justa causa” e “assistência judiciária gratuita”, a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho da decisão recorrida, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido.