Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO MATERIAL E OMISSÃO – EFEITO INTEGRATIVO. Diante do erro material destacado pela parte embargante, acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhe efeito integrativo, para sanar a omissão e determinar que, em liquidação de sentença, seja apurado o valor das horas extras devidas, conforme os critérios estabelecidos no acórdão embargado. E, quanto à omissão relativa ao pedido de dedução das horas extras efetivamente pagas, acolhem-se os embargos de declaração, também neste aspecto, para determinar que, na fase de liquidação, sejam deduzidas as horas extras já pagas sob o mesmo título, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 415. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVIL DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO – EFEITO INTEGRATIVO. Considerando que a parte reclamada foi sucumbente no objeto do recurso, impõe-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, daí porque, acolhem-se os embargos de declaração para, conferindo-lhe efeito integrativo, sanar a omissão e dar provimento aos embargos de declaração para condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.