Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: transportador autônomo de cargas

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho constatou a inexistência de controle de jornada e a ausência de subordinação jurídica, bem como consignou pela ocorrência do Transporte Autônomo de Cargas, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O reconhecimento da relação de emprego demandaria o vedado reexame de fatos e de provas. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Precedente. Agravo interno não provido.