Acórdão recorrido publicado na vigência da lei n.º 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA E REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA CAPAZ DE GERAR ESTIGMA OU PRECONCEITO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. No presente caso, o Tribunal Regional, ao analisar as provas, decidiu soberanamente que, para se configurar dispensa discriminatória, a doença precisa ser a principal causa da rescisão contratual ou gerar estigma ou preconceito durante o vínculo empregatício. Destacou que escoliose e ceratocone não são doenças graves que geram estigma ou preconceito, e, sendo assim, não configuram dispensa discriminatória. Consignou que “O Sr. Erick, superior hierárquico do reclamante, corroborou a tese defensória no sentido de que o autor cometeu equívoco na classificação de duas empresas em suas atividades operacionais, o que implicou prejuízo à instituição financeira (id 0969c5c). A prova oral se revelou convincente, valendo lembrar que o autor não gozava de qualquer garantia provisória no emprego e foi dispensado sem justa causa, tendo havido a quitação de todos os seus direitos” (págs 283 – destaque acrescido). E, assim, concluiu “(...) a reclamada valeu-se do seu direito potestativo de romper a relação empregatícia, não incorrendo em qualquer violação de direito do trabalhador”. 2. Desse modo, para se chegar a uma conclusão diversa daquela consignada no acórdão recorrido, de que a reclamada não teria juntado nos autos documento de que o autor lhe causara prejuízos financeiros, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório do processo, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.