Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100128-91.2019.5.01.0007

Pagamento por fora: prêmios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. PRÊMIOS. SÚMULA 126 DO TST - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. § 1º DO ART. 1° DA IN 40/TST  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Comissão; Salário por Fora - Integração

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.