Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100128-91.2019.5.01.0007
Pagamento por fora: prêmios
- Direito do Trabalho
- Pagamento por fora
- Prêmios
- Comissão
- Salário por Fora - Integração
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 COMISSÕES. PAGAMENTO POR FORA. PRÊMIOS. SÚMULA 126 DO TST - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. § 1º DO ART. 1° DA IN 40/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Salário por Fora - Integração