Jurisprudências
TSTAg-RR 20724-88.2017.5.04.0811
Intempestividade do agravo: não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do agravo
- Horas in Itinere
- Salário In Natura
- Multa de 40% do FGTS
- Horas Extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Salário In Natura; Multa de 40% do FGTS; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Verbas Rescisórias; Ente Público