TSTAg-AIRR 0024766-54.2022.5.24.0002
Remuneração variável: domingos e feriados
Relator(a): LELIO BENTES CORRÊA
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Remuneração variável
- Domingos e feriados
- Intervalo intrajornada
- Horas extras noturnas
- Justa causa
- Dano moral
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. JUSTA CAUSA. DANO MORAL. RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Honorários Advocatícios