Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 0011829-56.2022.5.15.0133
Honorários advocatícios de sucumbência: inovação recursal
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 – Verifica-se que a matéria honorários advocatícios de sucumbência não foi devolvida no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.