Jurisprudências
TSTAg-AIRR 16451-93.2021.5.16.0002
Progressões horizontais: compensação com as progressões concedidas por intermédio das normas coletivas
- Direito do Trabalho
- Progressões horizontais
- Inovação recursal
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Das razões discorridas no agravo interno, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema em epígrafe, uma vez que a parte ré não o alegou em recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.