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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 16451-93.2021.5.16.0002

Progressões horizontais: compensação com as progressões concedidas por intermédio das normas coletivas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. Das razões discorridas no agravo interno, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema em epígrafe, uma vez que a parte ré não o alegou em recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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