Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial e nas provas, concluiu que não houve comprovação da entrega de Equipamento de Proteção Individual idôneo para neutralizar a radiação não ionizante, diante das inconsistências entre os Certificados de Aprovação indicados e os constantes nos recibos. Fundamentou-se nos artigos 157, 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho, na Norma Regulamentadora nº 6, e na Súmula nº 80 do TST, que condicionam a neutralização da insalubridade ao fornecimento de equipamentos adequados e certificados. Rejeitou a tese da recorrente de que se trataria de mera formalidade. 2. Ressalta-se que a decisão se apoiou em fatos e provas, insuscetível de reexame por esta Corte, e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal seria apenas reflexa, não autorizando recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Na hipótese, portanto, a parte agravada efetivamente não evidencia o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, sobretudo diante do disposto no art. 896, § 9º, da CLT e da incidência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.