Competência: justiça federal

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. É incabível o recurso especial interposto de acórdão que resolve a competência com fundamento eminentemente constitucional, pois o exame demanda interpretação da Constituição Federal, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a revisão pela via especial.

2. O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade solidária da instituição de ensino na cadeia de consumo por vício de informação na oferta do curso, afastando as teses de ausência de vínculo contratual e de ausência de prestação de serviço. A revisão dessas premissas demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A alteração do montante fixado a título de danos morais em recurso especial somente é admitida em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância. No caso, o valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável, sendo inviável sua majoração ou redução em instância especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.