TSTAg-AIRR 521-54.2022.5.10.0006
Rito sumaríssimo: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Diferenças salariais
- Majoração do piso salarial e do valor do auxílio-alimentação
- Negociação coletiva
- Óbice da súmula 126 do TST
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL E DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada . Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical