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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 521-54.2022.5.10.0006

Rito sumaríssimo: diferenças salariais

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Diferenças salariais
  • Majoração do piso salarial e do valor do auxílio-alimentação
  • Negociação coletiva
  • Óbice da súmula 126 do TST
  • Prejudicado o exame da transcendência

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL E DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . 3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Enquadramento Sindical

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