Inépcia da petição inicial: assim, é a exposição do fato que delimita a manifestação judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A decisão ora embargada apresentou a contento os fundamentos quanto à possibilidade de o magistrado realizar a correção de erro na petição inicial, bem como a ausência de prejuízo ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Esclareça-se que o pedido realizado pela parte autora é que fixa os limites da lide, conforme os termos dos arts. 128 e 460 do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação. No entanto, o pedido compreende a causa de pedir e o pedido em sentido estrito, devendo a decisão judicial ficar vinculada a esse conjunto. Logo, conforme já explicitado na decisão embargada, na Justiça do Trabalho, o art. 840, § 1º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017, exigia que, na petição inicial, houvesse apenas uma breve exposição do fato de que resultasse o dissídio e o pedido. Assim, é a exposição do fato que delimita a manifestação judicial. O julgador não pode considerar fatos e questões não alegados pelas partes e fora da causa. Nesse contexto, o princípio da demanda refere-se a todas as espécies de questões. Assim, a exemplo do previsto no art. 489, III, do CPC, a vinculação do juiz, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, deve ser com as questões alegadas, e não com os fundamentos de direito invocados pelas partes. No caso, consta do acórdão que a demandante relatou na petição inicial haver sido contratada pela primeira reclamada (RAB RESTAURANTE COLETIVO LTDA) em 6/8/2010 e dispensada em 15/12/2011. No petitório, afirmou que, nos dois primeiros meses do contrato de trabalho, laborou na empresa ÁGUIA BRANCA; em seguida trabalhou, pelo período de um ano e meio, para A GAZETA e, por fim, passou a prestar serviços para a SILOTEC - ora recorrente. Assim, entendeu este colegiado que a correção do erro material na data de prestação de serviços não prejudicou processualmente as reclamadas, pois houve a correta delimitação da causa de pedir na exordial, pela reclamante. Não se vislumbra a violação dos dispositivos apontados no recurso de revista. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E AJUDANTE DE COZINHA. Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, considerando as premissas fático-probatórias do acórdão regional, verifica-se que as alegações na petição inicial, segundo a qual, quando foi transferida para a SILOTEC, passou a cumular a função de "auxiliar de serviços gerais" e "ajudante de cozinha", bem como houve o registro tardio da função da autora para "ajudante de cozinha", foram comprovadas pelos recibos salariais e reforçada pela prova oral, cujo testemunho foi de que a autora fazia tanto limpeza quanto realizava a atividade de "ajudante de cozinha". Assim, conforme salientado na decisão ora embargada, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação de dispositivo legal e de divergência jurisprudencial. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.