Apelo submetido à lei nº 13.467/2017: horas extras e exceção ao controle de jornada

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E EXCEÇÃO AO CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I, DA CLT. ESTORNO COMISSÕES. REGULAMENTO INTERNO E LEI Nº 3.207/57. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST) SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES E ACOLHIDA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Cinge-se a controvérsia a respeito do enquadramento da empregada na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, e na existência de prejuízo e validade do estorno das comissões. A Corte Regional, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela impossibilidade de controle de jornada em alguns períodos e pela não comprovação pela reclamante das diferenças devidas a título de comissões. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual de acordo com a Súmula nº 126 do TST. Assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelas reclamadas em contrarrazões, restando prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.