TSTEDCiv-Ag-RRAg 10579-47.2017.5.03.0084
Verbas previstas nos acordos coletivos da telemar
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Verbas previstas nos acordos coletivos da telemar
- Análise da transcendência
- Omissão e/ou contradição
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VERBAS PREVISTAS NOS ACORDOS COLETIVOS DA TELEMAR. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015) devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Restituição / Indenização de Despesa; Anotação / Baixa / Retificação; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Enquadramento Sindical; Base de Cálculo; Licitude / Ilicitude da Terceirização; Reparador de Linha Telefônica; Honorários Periciais