Interesse processual do sindicato autor: determinação de retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL DO SINDICATO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional reconheceu o interesse processual do Sindicato Autor na presente ação de produção antecipada de provas, proposta para exibição de documentos relativos a contratos de trabalho com o fim de “comprovar a regularidade da jornada de trabalho exercida pelos empregados da empresa, bem como o correto pagamento dos salários, além de poder fiscalizar a saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho, notadamente por ser documentação típica de pré-constituição da parte empregadora, sendo de sua guarda exclusiva”. Pontuou que referidos dados são de interesse dos próprios substituídos. Em consequência, deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova e o regular prosseguimento do feito. 2. Tratando-se, portanto, de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não afastados os seus fundamentos. Julgados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.