TSTARR 20480-33.2014.5.04.0014
A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamado
- Horas extras
- Salário garantia
- Adicional noturno
- Ausência de confronto analítico
- Adicional por quilômetro voado
Ementa
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SALÁRIO GARANTIA. SÚMULA 126 DO TST 2. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. ART. 8896, § 1º-A, DA CLT. 3. ADICIONAL POR QUILÔMETRO VOADO. SÚMULA 126 DO TST. 4. AJUDA ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Verifica-se que a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, no mérito: (a) negar provimento ao agravo de instrumento do Reclamado; (b) conhecer do recurso de revista do Reclamado quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 DO TST. NECESSIDADE DE CREDENCIAL SINDICAL", por contrariedade à Súmula nº 219, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para retirar da condenação os honorários advocatícios/assistenciais. Custas inalteradas.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Periciais; Honorários na Justiça do Trabalho