Liquidação / Cumprimento / Execução: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO DO EXECUTADO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –FALTA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –PRECLUSÃO –SÚMULA Nº 184 DO TST – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA –REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO MUNICÍPIO COMO SÓCIO MAJORITÁRIO –INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT –NÃO INDICADA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.