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Jurisprudências

TSTAIRR-Ag-ED-E-ED-RR 1283-95.2011.5.05.0038

Execução: base de cálculo do complemento da rmnr

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Base de cálculo do complemento da rmnr
  • Inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Prejudicada análise da transcendência
  • Adicional de Periculosidade
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho do acórdão recorrido. Irrepreensível, pois o despacho de admissibilidade, o qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao recurso de revista. Inviabilizado o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Agravo de instrumento desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicada a análise transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Prescrição

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