TSTEDCiv-RRAg 131-06.2016.5.09.0594
Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Norma coletiva
- Prestação habitual de horas extraordinárias
- Horas in Itinere
- Adicional Noturno
- Salário In Natura
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMA 213 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Acolhem-se os presentes embargos de declaração para prestar esclarecimentos e reconhecer a transcendência jurídica da causa. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para o fim de prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Salário In Natura; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Ajuda / Tíquete Alimentação; Turno Ininterrupto de Revezamento; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional