TSTRR 661-17.2019.5.20.0006
Recurso de revista - incompetência da justiça do trabalho –servidor admitido sem concurso público após a promulgação da constituição da…
Ementa
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E VALIDADE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA COM O ENTE PÚBLICO –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Nos termos da jurisprudência desta Corte, e em atenção ao entendimento fixado pelo E. STF sobre a matéria, é da Justiça Comum a competência para julgar demandas em que há controvérsia sobre a natureza jurídica e validade do vínculo estabelecido entre trabalhador admitido sem concurso após a promulgação da Constituição de 1988 e o ente público . Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação do art. 114, I, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente lide e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe).