TSTAg-AIRR 568-30.2022.5.09.0661
Proamusep: jornada de trabalho reduzida
- Direito do Trabalho
- Proamusep
- Jornada de trabalho reduzida
- Teleatendimento
- Regime 12x36
- Norma coletiva
- Invalidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTIGO 277 DA CLT. TELEATENDIMENTO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.