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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 568-30.2022.5.09.0661

Proamusep: jornada de trabalho reduzida

  • Direito do Trabalho
  • Proamusep
  • Jornada de trabalho reduzida
  • Teleatendimento
  • Regime 12x36
  • Norma coletiva
  • Invalidade

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTAO DA AMUSEP - PROAMUSEP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. ARTIGO 277 DA CLT. TELEATENDIMENTO. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTRA O ÓBICE APRESENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE, CONSUBSTANCIADO NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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