Interposição na vigência da lei nº 13.015/2014: deserção do recurso ordinário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do art. 5º, LV da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. In casu, o Tribunal Regional do Trabalho considerou o recurso ordinário da agravante deserto, uma vez que na comprovação do depósito recursal a empresa juntou apenas o comprovante do pagamento desacompanhado da guia. Destaca-se que esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de que é possível a juntada apenas do comprovante do depósito recursal, sem a respectiva guia, quando for possível associar o recolhimento em questão ao processo correspondente, o que ocorreu neste caso, visto que no comprovante de pagamento há indicação expressa da parte autora, do TRT correspondente e do valor devido. Destaca-se, ainda, que o pagamento do depósito recursal foi realizado no mesmo dia do pagamento das custas processuais. Recurso de Revista conhecido e provido.