Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 789-07.2013.5.14.0041
Aplicação de multa pela interposição de agravo interno protelatório
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Aplicação de multa pela interposição de agravo interno protelatório
- Multa devida à parte agravada
- Cálculo da multa sobre o valor atualizado da causa
- Vício na decisão embargada
- Indenização por Dano Moral
- Acidente de Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA À PARTE AGRAVADA. CÁLCULO DA MULTA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Acidente de Trabalho; Indenização por Dano Material; Pensão Vitalícia; Transcendência