TSTAg-Ag-Emb 0000944-54.2020.5.06.0019
Impossibilidade: decisão fundamentada em interpretação da rh 115 da caixa econômica federal
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCLUSÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA (ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO/ADICIONAL JUDICIAL) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DA RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator