Matéria objeto do recurso de revista da reclamada

AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 1.251.927. 1 . Hipótese em que fora dado provimento ao recurso de revista da reclamada para, aplicando a decisão do STF no RE no 1.251.927, excluir da condenação o pagamento de diferenças de complemento de RMNR e, consequentemente, julgar improcedente a ação. 2. Com efeito, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que não é possível a superação do óbice processual relativo ao descumprimento do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que a matéria de fundo tenha sido decidida pelo STF. 3. No caso dos autos, a teor do agravo apresentado pelo reclamante, observa-se que a reclamada, no recurso de revista, apresentado sob a égide da Lei 13.015/2014, não transcreveu o trecho da decisão regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia - pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. Inviável, portanto, a superação do referido óbice a fim de aplicar a decisão do STF no RE no 1.251.927 e, por conseguinte, dar provimento do apelo. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamada.