Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10522-76.2022.5.18.0103
Validade
- Direito do Trabalho
- Validade
- Adicional de Insalubridade
- Intervalo Intrajornada
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Rescisão Indireta
- Banco de Horas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BANCO DE HORAS. VALIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão Indireta; Banco de Horas; Equiparação Salarial