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Jurisprudências

TSTAg-ROT 0106961-73.2024.5.01.0000

Penhora de conta bancária: atecnia processual reiterada nas razões do agravo

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Penhora de conta bancária
  • Atecnia processual reiterada nas razões do agravo
  • Levantamento de Valor

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ATECNIA PROCESSUAL REITERADA NAS RAZÕES DO AGRAVO. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade. Em exame às razões do agravo, verifica-se que a agravante reitera o mesmo equívoco do recurso ordinário, insurgindo-se contra a penhora de sua conta bancária, repetindo a argumentação posta na petição inicial do mandado de segurança. Assim, não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada que se encontram centrados no não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. Desta feita, impõe-se o não conhecimento do agravo, em razão da ausência de impugnação específica, na forma do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno por ausência de dialeticidade. Brasília, 7 de novembro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Indexação

Levantamento de Valor

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