Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão relativa à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz do entendimento vinculante do STF nos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral, e provido o recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Feira de Santana, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.