Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do segundo réu. 2. Em sua minuta de recurso de revista, no trecho em que se refere ao prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, a parte não apresenta a transcrição correspondente, pois o recorte transcrito, na verdade, pertence à decisão estranha aos autos. 3. Assim, o recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois não indica de forma expressa o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo a que se nega provimento.