Gmaab/vpm/cmt agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré

GMAAB/vpm/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADA. 1. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento (págs. 393/401), verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir o fundamento da decisão regional. 2. Veja-se que a parte se limitou a reiterar os termos do recurso de revista, mas fez qualquer menção ao efetivo cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . 3. Logo, como a parte agravante não refutou especificamente o fundamento exposto na decisão regional denegatória, qual seja, o não cumprimento do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tem-se que o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.