Diferenças salariais: redução salarial

AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS – REDUÇÃO SALARIAL – INSTITUIÇÃO UNILATERAL SUPERVENIENTE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PENDÊNCIA DE RECURSO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – FATO GERADOR DISTINTO E AUTÔNOMO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRêNCIA – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A instituição de nova tabela salarial, de forma unilateral e sem ressalva ou exceção quanto à pendência do julgamento de Recurso Ordinário em Dissídio de Greve, configura fato gerador distinto e autônomo a amparar as diferenças salariais postuladas. 2. A titularidade do ente sindical na tutela de direito coletivo stricto sensu é originária e não se confunde com a sua atuação na condição de substituto processual, quando defende, em nome próprio, direitos dos integrantes da categoria na promoção e defesa dos seus interesses individuais, simples ou homogêneos. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, ausente a tríplice identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, entre a presente ação individual e o Dissídio Coletivo invocado pela Recorrente, não se cogita de ofensa à coisa julgada. 3. Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Recurso de Revista quando assentada a pretensão deduzida sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.