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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 250-15.2020.5.06.0010

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA  INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO  AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. No caso dos autos, a parte interpôs agravo interno em face do acórdão proferido em recurso ordinário. O Tribunal Regional, então, proferiu novo acórdão não conhecendo do agravo interno, por se tratar de recurso incabível, já que interposto em face de decisão colegiada. Logo, o recurso de revista posteriormente interposto pela parte revela-se intempestivo, já que o agravo interno incabível não interrompe o prazo recursal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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