Omissão quanto à aplicação de multa do § 4º do art. 1.021 do CPC à agravante

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC À AGRAVANTE. Nos presentes embargos declaratórios, o autor r equer seja suprida a omissão para que a reclamada seja condenada ao pagamento da multa prevista em dispositivo legal no patamar máximo de 5%. Contudo, conforme consta na parte final da fundamentação do acórdão ora embargado, "ante os esclarecimentos prestados ao longo da análise recursal, deixo de cominar a aludida multa do § 4º do art. 1.021 do CPC". Logo, não há falar em pagamento da aludida multa. Entretanto, para que não ocorram dúvidas e a fim de sanar eventual omissão, determino a inclusão ao final da parte dispositiva do acórdão ora embargado da expressão " sem a incidência da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC ". Embargos declaratórios providos parcialmente.