Aplicação da prescrição intercorrente: determinação judicial para prosseguimento da execução após a vigência da lei 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. 1. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 2. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO ÓBICE PROCESSUAL OPOSTO NA DECISÃO REGIONAL. SÚMULA 422, I, DO TST. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010/2020. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.