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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10626-72.2019.5.03.0012

Prescrição arguida em embargos de declaração opostos contra o acórdão regional

  • Direito do Trabalho
  • Preclusão
  • Tíquete alimentação
  • Empregados em tempo parcial
  • Interpretação da norma coletiva
  • Reajuste Salarial
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO REGIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 153 DO TST. 1. Pretensão recursal no sentido de se reconhecer prescrição arguida em embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando a Súmula 153, firmou-se no sentido de que o momento processual oportuno para suscitar a prescrição é na apresentação das razões ou contrarrazões recursais, estando preclusa a referida alegação em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão Regional. Precedentes. 3. A argumentação da reclamada no sentido de que, em se tratando de sentença coletiva, o momento oportuno para se analisar a prescrição seria na fase de individualização dos substituídos, deve ficar adstrita à alegada fase, não podendo, nesta seara, haver um juízo prospectivo do que se pode ou não ser alegado em fase futura. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EMPREGADOS EM TEMPO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. 1. Pretensão recursal para desconstituir a condenação no pagamento de diferenças de tíquete alimentação. 2. A questão se circunscreve à interpretação de cláusula de norma coletiva. Dessa forma, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial, na forma a que alude a alínea " b " do artigo 896 da CLT. Todavia, a parte fundamenta seu inconformismo tão somente em violações legais e constitucionais, não atendendo ao requisito do art. 896, " b " da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Reajuste Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição

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