Agente comunitário de saúde: promoção por tempo de serviço

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e, ao contrário do que a parte recorrente alega, a questão jurídica debatida não atende aos critérios: (a) político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; (b) jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; ou (c) econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.