Jurisprudências
STFRcl 100.260 AgR
Fornecimento de medicamento: alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da repercussão geral e das súmulas vinculantes ns
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Médico e da Saúde
- Fornecimento de medicamento
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 60 E 61 NA ORIGEM: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e julgou prejudicado o requerimento de medida liminar, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.