Requisitos da tutela de urgência: revisão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º, 6º, § 3º, II, 29 E 31 DA LEI N. 8.987/1995; 2º E 3º, I E IV, DA LEI N. 9.427/1996; 2º, 3º, IV E V, 4º, IV, VII E XV, E 16, I E II, DO ANEXO I DO DECRETO N. 2.335/1997; 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 2º, §§ 1º E 2º, DA LINDB; 188, I, DO CÓDIGO CIVIL; 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pela Corte a qua , não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ.

II - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de ter reconhecido a existência de prova da falha sistêmica na prestação do serviço, apta a autorizar a concessão da tutela de urgência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.