Jurisprudências
TSTAIRR 1001283-38.2022.5.02.0471
Indenização por danos morais: comprovação de atrasos reiterados no pagamento dos salários
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- Comprovação de atrasos reiterados no pagamento dos salários
- Necessidade
- Matéria fático-probatória
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NECESSIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 8 de abril de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator