Adicional de insalubridade: exposição ao agente insalubre ruído

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ARE 664.335/SC (TEMA 555). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência “política”, e diante de possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE RUÍDO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. ARE 664.335/SC (TEMA 555). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento firmado nesta Oitava Turma do TST é no sentido de que, comprovado o fornecimento de EPI eficaz na neutralização do agente ruído, com redução da exposição aos limites legais de tolerância, não é devido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 80 do TST e do art. 191, II, da CLT, sendo inaplicável ao caso o Tema 555 do STF, por versar sobre aposentadoria especial em matéria previdenciária. II. No caso vertente, extrai-se do acórdão regional, o agente ruído a que exposto a parte reclamante foi neutralizado pelo uso de equipamentos de proteção individual, conforme prova técnica. Contudo, o Tribunal Regional baseou-se no julgamento proferido pelo STF no ARE 664.335/SC e entendeu que o fornecimento de protetores auriculares não é suficiente para eliminação de todos os efeitos nocivos do agente insalubre. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.