Perda de objeto decorrente do término da greve: condenação da empresa e do sindicato obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA EM AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO TRT. PERDA DE OBJETO DECORRENTE DO TÉRMINO DA GREVE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA E DO SINDICATO OBREIRO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A controvérsia dos autos diz respeito à atribuição do ônus da sucumbência em caso de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nessas situações, admite-se que a atribuição pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais siga a diretriz decorrente do princípio da causalidade (art. 85, § 10º, do CPC/15), segundo a qual a condenação será em desfavor daquele que deu causa à instauração do processo (julgados desta Corte). Na situação vertente, o dissídio coletivo de greve foi ajuizado pelo Município de São Luiz em face do Sindicato obreiro e da Empresa empregadora, tendo em vista greve deflagrada por trabalhadores da limpeza pública. Embora seja possível inferir que a instauração de um dissídio coletivo de greve possa, em primeira análise, decorrer da atuação direta da categoria profissional, tal circunstância, no caso concreto, não figura como único fator determinante para a demanda. Isso porque a causa subjacente à deflagração da greve consiste na ausência do pagamento de débitos salariais retroativos, pactuado e previsto no acordo coletivo de trabalho imediatamente anterior (ACT 2021/2022). Tal circunstância evidencia a corresponsabilização da Empresa Suscitada na eclosão do movimento paredista. Essa constatação, claramente delineada nos autos, impõe a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, no sentido de que o Sindicato e a Empresa devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos Procuradores do Município, evitando-se, dessa maneira, a imputação integral de tal encargo à entidade sindical. Recurso ordinário conhecido e desprovido.