Fase de execução: multa por ato atentatório à dignidade da justiça

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República. II. O Tribunal Regional manteve a condenação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC de 2015, sob o argumento de que " a conduta caracteriza inequívoco propósito de obstar, em proveito próprio e em detrimento da parte contrária, a celeridade da marcha processual com a oposição de incidente manifestamente infundado e, posteriormente, de recurso com intuito manifestamente protelatório ". III. Nesse contexto, o exame da questão controvertida requer a interpretação de normas infraconstitucionais (art. 774 do CPC de 2015). Dessa forma, eventual violação a dispositivo da Constituição da República somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.