Ente Público: abrangência da Condenação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO  REJEIÇÃO  APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , no acórdão embargado consignou-se de forma clara as razões pelas quais foi rechaçada a transcendência do apelo, notadamente pela existência de vício formal na veiculação do recurso de revista, consubstanciado pelo óbice da Súmula 218 do TST. 3. Dessa forma, o inconformismo das Executadas não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.