Rito sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática, para prosseguir no exame do recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Ao julgamento do Tema 246 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, fixando tese no sentido de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 3. E, em 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 1298647), estabeleceu que a responsabilidade de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte do contratante, quando se busca responsabilizar o poder público, recai sobre a parte autora da ação, seja o trabalhador, sindicato ou Ministério Público. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença, por concluir que se deve atribuir a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços (ente público), visto que no seu entendimento “era obrigação da Administração Pública adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, inclusive coibindo as práticas reiteradas que os documentos juntados pela litisconsorte noticiaram. Caberia à tomadora dos serviços a adoção de medidas imperativas, como bloquear o repasse dos valores a pagar ou mesmo rescindir o contrato de prestação de serviços, ou aquelas previstas no art. 121 da Lei nº 14.133/21”. 5. Segundo as diretrizes firmadas nas teses oriundas dos Temas 246 e 1.118 do STF, não é permitido, sob pena de que se configure a culpa in vigilando, impor à tomadora dos serviços a produção de provas de que exercera a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e trabalhistas e, por essa razão, entender configurada a culpa in vigilando do tomador dos serviços. 6. Configurada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.