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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-ROT 691-60.2019.5.06.0000

Intempestividade do recurso de revista: início de contagem do prazo decadencial

  • Direito do Trabalho
  • Intempestividade do recurso de revista
  • Início de contagem do prazo decadencial
  • Ausência de omissão

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos em bargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. Os fundamentos do acórdão embargado foram expressamente externados e se revelaram suficientes para explicitar o entendimento desta SBDI-2 a respeito da controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer omissão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhe provimento.

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