Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100708-32.2017.5.01.0221
GMAAB/sj/cmt AGRAVO: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- GMAAB/sj/cmt AGRAVO
- Execução
- Ausência de intimação da pauta de julgamento do recurso ordinário
- Fase de conhecimento
- Juros de mora
- Fazenda pública
Ementa
GMAAB/sj/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - FASE DE CONHECIMENTO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Suspensão do Processo; Correção Monetária; Ente Público; Cerceamento de Defesa; Abrangência da Condenação; Preclusão / Coisa Julgada; Fazenda Pública