Comurg: diferenças salariais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMURG. DIFERENÇAS SALARIAIS. QUINQUÊNIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DETERMINAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional reconheceu a validade da alteração da base de cálculo do quinquênio, de remuneração total para salário básico, em atendimento a decisão do Tribunal de Contas do Município. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, a Oitava Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.